O Brasil está entre os países cujo processo de politização da população ainda engatinha, mas, a cada eleição, constata-se, embora mínimo, aumento no índice de consciência política. Não é um processo fácil, porém a expectativa é que< à proporção que as informações forem atingindo os brasileiros com maior freqüência e perfil dos candidatos e atribuições dos eleitos ficarem mais claros, interesse comum ganhará mais evidência.
As próximas eleições estarão levando às urnas quase 140 milhões de eleitores em todo o país. A sugestão é que todos devam estar atentos às promessas, tanto dos candidatos ao cargo de prefeito, quanto aos que concorrem ao Legislativo. No primeiro caso, o eleitor deve estar ciente de que trata-se de um administrador direto de sua cidade, ele tem deveres e restrições.
É comum, por exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em segurança pública – parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com a Constituição. Nesse item, a incumbência do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou ações de prevenção como a garantia de uma boa iluminação pública em suas cidades.
A finalidade da Guarda Municipal é preservar os bens públicos e não desenvolver ações de proteção direta do cidadão, que cabem às polícias Militar e Civil, sob o comando dos governadores. Na área da educação, cabe ao gestor municipal investir na construção e preservação de creches, bem como escolas de educação infantil e ensino fundamental.
Ao criarem o Sistema Único de Saúde (SUS), os constituintes transferiram às cidades a responsabilidade pelo setor. Cabe aos prefeitos garantir os recursos necessários para a implementação de ações como a avaliação de programas locais e a administração de hospitais, centros e postos de saúde, desde que obedeçam à legislação do SUS, de competência federal.
Tradição das promessas aponta para vários temas
Na tradição das campanhas eleitorais para prefeito, outro ponto temático comum é a melhoria do transporte público. O prefeito é responsável por garantir transporte coletivo de qualidade ao cidadão. No entanto, quando esse transporte integrar regiões metropolitanas, a competência fica com o governador.
Investir na urbanização da cidade que administra também é competência do prefeito. Para tanto, ele deve desenvolver projetos definindo, por exemplo, se determinada região será residencial ou comercial. Outras ações como pavimentação e manutenção de ruas, além da coleta de lixo, também são de responsabilidade dos prefeitos.
É importante informar, também, que para implementar todos esses programas, o administrador municipal terá à disposição recursos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços (ISS), além da prerrogativa de criar impostos e taxas para execução de políticas públicas em prol da comunidade. É o caso, por exemplo, de taxas de iluminação cobradas na conta de energia que o cidadão recebe.
Vereadores têm o deve de fiscalizar
A tarefa de fiscalizar as prefeituras municipais, além de criar e modificar leis restritas às cidades é do vereador. Já definidas as alterações nos números de cadeiras, serão eleitos 68.544 no dia 7 de outubro em 5.568 municípios. Cabe a eles verificar, por exemplo, como o dinheiro público é aplicado e criar ou alterar o plano diretor de ocupação urbana de sua cidade.
Na opinião de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a função do vereador está desvirtuada por pelo menos dois motivos. O primeiro está no fato de muitas prefeituras cooptarem os vereadores por meio da distribuição de cargos na administração local e do uso do dinheiro público.
O segundo fator, relacionado e influenciado pelo primeiro, é a falta de cultura política do eleitorado, que não acompanha o trabalho dos vereadores depois de empossados. “A função das câmaras de Vereadores foi esvaziada. Os vereadores não cumprem seu papel, não fiscalizam. Quem legisla, de fato, é o [Poder] Executivo. [As prefeituras] não têm importância nenhuma para o eleitor”, critica Cláudio Abramo, do site Transparência Brasil. “Os prefeitos ‘compram’ suas bases por meio da distribuição de cargos”, lamenta. O cientista político Fábio Wanderley dos Reis, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais tende a concordar com Abramo. “Não tem nada que aconteça de relevante [nas câmaras de Vereadores]. O poder foi posto de lado e depois jogado fora”, disse Wanderley.
Sistema de votação cria disfunção grave
Na opinião do advogado Walter Costa Porto, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e historiador especializado em eleições no Brasil, porém, tem visão mais positiva dos vereadores e diz que eles participam da administração municipal. Costa Porto reconhece, porém, que o sistema de votação proporcional dentro de coligações partidárias cria uma disfunção grave. “O eleitor não sabe para onde vai seu voto. Ninguém conhece as listas partidárias. Vota em um candidato a vereador e elege outro”. A representação local – câmaras dos Vereadores – é o sistema de eleitoral mais antigo do Brasil. Segundo Costa Porto, a primeira eleição para os “conselhos da câmara” ocorreu em 1.535 vilas no interior do que hoje é o estado de São Paulo.
O advogado entende que, apesar da antiguidade, o sistema eleitoral, associado ao desinteresse e desconhecimento dos eleitores, “faz da democracia no Brasil um simulacro [imitação]”. O problema se agrava com a impunidade concedida pelos próprios eleitores. “Falta educação cívica. Ninguém é punido pelo voto”, diz.
No entendimento de Carlos Eduardo Meirelles Matheus, líder do Comitê de Opinião Pública da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas (Abep) e ex-diretor do Instituto Gallup de Opinião Pública. “O grau de politização é muito baixo. Muitos eleitores votam por obrigação” e “há uma crise de confiança no Legislativo”, afirma
Funcionamento não tem custo pequeno
O custo de funcionamento do Poder Legislativo no Brasil (câmaras de Vereadores, assembleias legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal) é, em média, R$ 115,27 por ano para cada um dos brasileiros que moram nas capitais. O valor varia de cidade em cidade. Pelo menos é o que constata o site Transparência Brasil.
O levantamento mostra, ainda, que a Câmara de Vereadores mais cara por habitante é a de Palmas, capital do Tocantins, que custa anualmente R$ 83,10 para cada morador da cidade. “A mais barata é a da capital paraense, Belém, com R$ 21,09 por ano”, descreve o site, que também monitora as propostas e votações nas duas maiores câmaras de Vereadores do país: São Paulo e Rio de Janeiro.
Os vereadores exercem o mandato como “intermediários” entre os eleitores e a prefeitura. Dentro de um quadro natural, em municípios de maiores extensões territoriais, eles trabalham pelos bairros e encaminham solicitações ao Executivo. Essa proximidade, segundo pesquisadores, proporciona mais de transparência aos mandatos dos legisladores.
Na lógica sobre o vereador, ele “é político que opera no domínio dos municípios, igual à forma de governo constitucional na Câmara, no legislativo”. Em síntese: legisla sobre interesse local, fiscaliza as contas do Executivo e representa a população local.
FONTE:Agencia Brasil.
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